Termos e Condições e Política de Privacidade

Termos de Uso Moto Já -Motorista/Motociclista Parceiro

A Moto Já sistema social participativo ,  (“Moto Já”) apresenta abaixo os Termos e Condições e Uso do Moto Já para os motoristas ou motociclistas privados autônomos (“Motoristas/Motociclistas Parceiros”) que decidirem utilizar os Serviços da Moto Já para ofertar seus próprios serviços de entrega por meio de carros, motocicletas e/ou outros tipos de veículos (“Veículos”):


1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS


1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços do Moto Já prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”) e ambiente virtual (“Plataforma”) disponibilizados pela Moto Já (“Serviço(s)”) aos Motorista(s)/Motociclista(s) Parceiro(s) que decidam se cadastrar como usuários para utilizar os Serviços do Moto Já.


1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.


1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.


1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.


1.3. Comunicação com o Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro autoriza a Moto Já a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.


1.4. Alteração dos Termos. A Moto Já se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Isso não afasta a responsabilidade do Motorista/Motociclista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista/Motociclista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.


2. DADOS DO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE


2.1. A Moto Já POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO COMPREENDE QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO LINK: https://Moto Jáapp.com/legal/privacidade/ . A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA Moto Já CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.


2.2. Aquele que solicita os serviços dos Motorista/Motociclista Parceiro (“Remetente(s)”) fornece o nome e número de telefone do Destinatário à Moto Já, com a finalidade específica de possibilitar a entrega do item enviado, conforme Cláusula 5.1.g., ao possibilitar que (i) o Destinatário acompanhe o envio da entrega (acesso à rota em tempo real, primeiro nome, foto e placa do Motorista/Motociclista Parceiro); e (ii) que o Motorista/Motociclista Parceiro entre em contato com o Destinatário para finalizar a entrega, conforme Notificação de Privacidade presente no Aplicativo, que integra a Política de Privacidade da Moto Já.


3. CONTA E CADASTRO NO Moto Já


3.1. CONTA. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro (“Conta”). O Motorista/Motociclista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de entrega. O Motorista/Motociclista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente enviar os documentos e preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de entrega, intermediada pela Moto Já, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista/Motociclista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Moto Já.


3.2. USO DA CATEGORIA Moto Já POR CARROS. Para oferecer seus serviços através da categoria Moto Já por meio de carro é condição prévia ser Motorista Parceiro na categoria Moto JáPOP.


3.3. Após receber a documentação de cadastro, a Moto Já efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro. A Moto Já também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.


3.4. O perfil do Motorista/Motociclista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista/Motociclista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.


3.4.1. A Moto Já se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da Moto Já.


3.4.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Moto Já a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos Remetentes, demais Motoristas/Motociclistas Parceiros, do Aplicativo e da própria Moto Já.


3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Motorista/Motociclista Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já, podendo livremente aceitar e prestar o seus serviços de envio de bens determinados, conforme Cláusula 4.3., para quem desejar prestar, sem ingerência da Moto Já, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista/Motociclista Parceiro com relação a estes Serviços.


3.5.1. O Motorista/Motociclista Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo, por intermédio da Plataforma, por vez, isto é, não será possível em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros junto com o serviço de envio e entrega de bens determinados.


3.5.2. No mesmo sentido, o Motorista/Motociclista Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.


3.6. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.


3.7. Recomenda-se que o Motorista/Motociclista Parceiro tenha CNPJ válido na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado.


4. SERVIÇOS


4.1. Operação do Moto Já. É possível que os Serviços abrangidos pelo Moto Já tenham operação entre as 6h (seis horas) e às 23h (vinte e três horas) em algumas localidades, conforme informado no Aplicativo.


4.2. Serviços prestados pela Moto Já na modalidade Moto Já. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo) que possibilita ao Motorista/Motociclista Parceiro localizar e contatar, por meio de seu ambiente virtual (“Plataforma”), Remetentes interessados em contratar seus serviços especificamente para a entrega de bens determinados, e na intermediação de entregas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a Moto Já é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”).


4.3. Serviço de entrega de bens determinados prestado pelos Motoristas/Motociclista Parceiros. Os Motoristas/Motociclista Parceiros são localizados e contratados diretamente pelos Remetentes na modalidade Moto Já para prestar, de maneira autônoma e independente, o serviço específico que oferecem de entrega de bens determinados (“Serviço de Entrega”) do Remetente para algum terceiro (“Destinatário”).


4.3.1. É vedado o transporte remunerado privado individual de passageiros durante a prestação do Serviço de Entrega. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.


4.4. O Motorista/Motociclista Parceiro concede à Moto Já as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.


4.5. A Moto Já concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos.


4.6. A Moto Já não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista/Motociclista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.


4.7. A Moto Já reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.


4.7.1. Por meio do Aplicativo, na categoria Moto Já, o Motorista/Motociclista Parceiro receberá chamadas de Remetentes, de acordo com critérios como localização e destino, e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela Moto Já.


4.8. Pagamento pelos Serviços. A Moto Já poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“ Remuneração pela Intermediação”).


4.8.1. A Moto Já disponibilizará ao Motorista/Motociclista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Motorista/Motociclista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.


4.8.2. Cobrança dos valores devidos pelo Motorista/Motociclista Parceiro à Moto Já a título de Remuneração pela Intermediação, na forma descrita na Cláusula 4.8. Para entregas pagas pelo Remetente por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as entregas pagas por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à Moto Já será realizada na próxima entrega cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a Moto Já poderá ao seu critério (i) emitir contra o Motorista/Motociclista Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista/Motociclista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro até que os valores sejam pagos.


4.8.3. Cartão Moto Já. Ao se cadastrar no Aplicativo, se disponível, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá optar por receber um cartão pré-pago oferecido pela Moto Já em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros (“ Cartão Moto Já”), no qual serão depositados os valores referentes às entregas realizadas pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O prazo para recebimento do Cartão Moto Já é determinado pelas empresas parceiras especializadas.


4.8.3.1. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à Moto Já, todas as informações e documentos necessários à emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão Moto Já, caso o tenha, bem como a informar a Moto Já sobre quaisquer alterações nesses dados, ou problemas no seu Cartão Moto Já, ou na Conta a ele associada.


4.8.3.2. O Cartão Moto Já está sujeito às regras das empresas especializadas que o emitem, credenciam e gerenciam suas operações. Para que o Motorista/Motociclista Parceiro possa utilizá-lo, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do arranjo de pagamentos ao qual o Cartão Moto Já pertence.


4.8.3.3. A Moto Já não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:


a) Quaisquer problemas no Cartão Moto Já ou na conta de pagamento a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela Moto Já;


b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;


c) Caso fortuito ou força maior;


d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista/Motociclista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado, ou de entrega sem registro de trajeto; e


e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.


4.8.4. Transferência Bancária. Alternativamente, nas localidades onde esta opção estiver disponível, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Entrega prestado ao Remetente. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Motorista/Motociclista Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro informe algum dado incorretamente, a Moto Já não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita à cobrança de valores, conforme informado ao Motorista/Motociclista Parceiro no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.


4.9. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E A Moto Já QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CHAMADAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A Moto Já NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTA PARCEIROS CADASTRADOS NA PLATAFORMA.


4.9.1. Fica a exclusivo critério do Motorista/Motociclista Parceiro a forma como usufruirá da Plataforma, tendo total liberdade para decidir sobre: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) por quanto tempo utilizará a Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou negar as chamadas dos Remetentes solicitando o Serviço de Entrega; e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece que não existe qualquer participação ou ingerência da Moto Já nas suas escolhas.


4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A Moto Já, como gerenciadora da Plataforma, deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Usuários (Remetentes e Motoristas/Motociclista Parceiros) do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.11.


4.10.1. Toda e qualquer infração de trânsito, dano e/ou prejuízo que possam ser imputados à Moto Já em decorrência de atos ou omissões do Motorista/Motociclista Parceiro quando da realização, direta ou indireta, do Serviço de Entrega, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza; (v) cobranças de qualquer natureza; (vi) danos e/ou extravio do item; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Motorista/Motociclista Parceiro, sem que a Moto Já seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.


4.11. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ENTREGA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS REMETENTES E OS MOTORISTAS/MOTOCICLISTA PARCEIROS. A Moto Já NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE REMETENTE E MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO, DO SERVIÇO DE ENTREGA, OU RELATIVOS AO ITEM ENTREGUE. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A Moto Já NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM REMETENTE AO RESPECTIVO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO.


4.11.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas/Motociclista Parceiros. O Motorista/Motociclista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Remetente(s) e/ou ao item entregue e concorda em indenizar e manter a Moto Já indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Entrega, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.


4.11.2. Bens determinados passíveis de entrega. O Motorista/Motociclista Parceiro declara ter total ciência de que somente poderão ser entregues artigos pessoais e mercadorias (“item” ou “ itens”) do Remetente (i) permitidos por lei; (ii) que não excedam 10 kg (dez quilogramas); (iii) cujo valor não seja superior a R$500,00 (quinhentos reais); e (iv) que caibam no porta-malas de um Veículo sem prejudicar a visibilidade do Motorista/Motociclista Parceiro e (v) não vedados pela cláusula 4.11.2.1.


4.11.2.1. É expressamente vedada a entrega dos seguintes itens: dinheiro; cheque ou outros títulos de crédito; produtos ilícitos e/ou roubados; bebida alcoólica; tabaco; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos (inflamáveis, combustíveis, explosivos ou venenosos); drogas e entorpecentes; jóias; gift cards; objetos de alto valor (conforme determinado pela Cláusula 4.11.2.); medicamentos controlados e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido por lei, respondendo o Motorista/Motociclista Parceiro e o Remetente por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito, inclusive para fins de observação da regulação brasileira que proíbe vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito) anos.


4.11.2.2. O Motorista/Motociclista Parceiro tem consciência dos riscos envolvidos na prestação do Serviço de Entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional autônomo e independente que oferece por conta própria este serviço, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do contato com os materiais mencionados nas Cláusulas 4.11.2. e 4.11.2.1., reconhecendo ser seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e/ou prejuízo decorrentes da prestação do Serviço de Entrega, exonerando a Moto Já de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para otimizar o oferecimento dos seus próprios serviços.


4.11.2.3. O Motorista/Motociclista Parceiro fica desde já ciente e concorda que cabe ao Motorista/Motociclista Parceiro a responsabilidade exclusiva pelo devido acondicionamento do item. A Moto Já não é responsável por eventuais danos, falhas ou reclamações acerca de problemas decorrentes do Serviço de Entrega, conforme Cláusulas 4.10.1., 4.11. e seguintes.


4.11.3. O Motorista/Motociclista Parceiro está ciente e concorda que a Moto Já apenas facilita que o Remetente encontre e contrate diretamente com o Motorista/Motociclista Parceiro a prestação do Serviço de Entrega, sob única e exclusiva responsabilidade do Motorista/Motociclista Parceiro. A Moto Já não possui qualquer responsabilidade pelo item, seu conteúdo, incluindo, mas sem se limitar a eventuais danos causados no item, o extravio do item, entre outros.


4.12. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista/Motociclista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista/Motociclista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e à contratação de seu serviço de telecomunicação.


4.12.1. A Moto Já não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Motorista/Motociclista Parceiro entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Moto Já não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Moto Já não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.


4.13. Modificação ou Encerramento do Serviço. A Moto Já se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a Moto Já não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista/Motociclista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.


5. SERVIÇO DE ENTREGA


5.1. Obrigações do Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista/Motociclista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da Moto Já, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se a:


a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à Moto Já;


b) Agir perante a Moto Já, aos Remetentes e aos itens com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;


c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista/Motociclista Parceiro, como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Entrega;


d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Remetentes e os itens, exceto nas hipóteses das Cláusulas 4.11.2. e 4.11.2.1.;


e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Entrega;


f) Responsabilizar-se, se aplicável, pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos;


g) Responsabilizar-se por inserir o Código de Verificação para finalizar a entrega, isto é, solicitar ao Destinatário o número de segurança enviado a este por SMS. Caso não seja possível checar o Código de Verificação com o Destinatário, o Código de Verificação pode ser solicitado ao Remetente e, na hipótese de insucesso, é possível solicitar aos canais de atendimento da Plataforma; e


h) Em se tratando de mercadoria, responsabilizar-se por verificar se a nota fiscal correspondente foi anexada pelo Remetente junto ao item.


i) Manter seu(s) Veículo(s) em bom estado para prestar os serviços de entrega, especialmente, mas não se limitando, ao transporte de medicamentos não controlados e outros produtos relacionados à saúde.


5.2. Pagamento pela prestação do Serviço de Entrega. O pagamento pelo Serviço de Entrega é feito diretamente pelo Remetente ao Motorista/Motociclista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento disponíveis no Aplicativo, sendo cobrado do Motorista/Motociclista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.8., podendo passar a receber também por (i) dinheiro; (ii) na máquina de cartão de débito ou crédito do próprio Motorista/Motociclista Parceiro; e/ou (iii) outros meios de pagamento disponíveis na Plataforma, conforme disponibilidade informada no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Motorista/Motociclista Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso. A Moto Já não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo. Modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Motoristas/Motociclista Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Motorista/Motociclista Parceiro e utilizados por conta e risco do Remetente, caso estejam disponíveis naquela Região.


5.2.1. Cálculo do Preço do Serviço de Entrega prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro. No momento em que o Remetente inserir o destino da entrega e solicitar o Serviço através do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). Além disso, em certas situações em que a demanda aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”) em ambos os cenários das Cláusulas 5.2.1.1. e 5.2.1.2. O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda, sendo parte integrante do Preço e sua incidência será clara.


5.2.1.1. Entrega com um único destino: ao ser escolhido apenas 1 (um) único destino de entrega, o Preço será fixo, isto é, calculado de acordo com a distância e tempo estimados quando o Remetente solicita o Serviço de Entrega através do Aplicativo, e não sofre alterações após o aceite pelo Motorista/Motociclista Parceiro.


5.2.1.2. Entrega com múltiplos destinos: ao se escolher mais de 1 (um) destino na mesma entrega, o Preço será composto por (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. O Preço, neste cenário, pode aumentar se o Remetente alterar o destino durante a entrega, se fizer paradas extras ao longo do trajeto, ou se a entrega levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Usuário, do Motorista/Motociclista Parceiro, e de quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da Moto Já, incluindo caso fortuito e força maior (e.g., realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“ Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da entrega, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).


5.2.2 A Moto Já se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Entrega prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Moto Já. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista/Motociclista Parceiro, o local de origem e/ou destino do trajeto.


5.3. Se o Motorista/Motociclista Parceiro chegar no endereço do Destinatário e este não comparecer para coletar o item, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá aguardar, a seu exclusivo critério, pelo Destinatário pelo prazo de 10 minutos.


5.3.1. Uma vez ultrapassado o prazo de 10 minutos, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá retornar, a seu exclusivo critério, ao endereço de partida do Remetente. Se, ao retornar ao endereço do Remetente e o Remetente não estiver presente para receber de volta o item, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá deixar, a seu exclusivo critério, o item na porta, portaria, portão (ou outro local correlato) do endereço do Remetente.


5.3.2. Ambas as situações das cláusulas 5.3. e 5.3.1. podem ensejar alterações no Preço e nos ganhos.


5.4. Taxa de Cancelamento. O Remetente poderá optar por cancelar sua solicitação do Serviço de Entrega prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro a qualquer momento antes da chegada desse Motorista/Motociclista Parceiro ao ponto de origem indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“ Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/Motociclista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.


5.5. Códigos Promocionais, Descontos e Ações de Recompensa. A Moto Já poderá, a seu exclusivo critério, estipular Descontos a serem disponibilizados aos Remetentes, concedidos em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, ou diretamente aos Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Ações de Recompensa”). Ao conceder Desconto aos Remetentes em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a Moto Já poderá aplicar Desconto na Remuneração em percentual correspondente, de forma que (i) o Remetente desfrute de valores reduzidos nas corridas; (ii) os Motoristas/Motociclistas Parceiros não tenham nenhum impacto em seus ganhos; e (iii) apenas a Moto Já arque com o custo dos Descontos.


5.5.1. A Moto Já poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Remetentes, ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da Moto Já, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Moto Já estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas/Motociclista Parceiros (“Ações de Recompensa”).


5.5.2. É vedado ao Motorista/Motociclista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Remetente ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço. A Moto Já se reserva o direito de reter recompensas obtidas pelos Motoristas/Motociclista Parceiros em Ações de Recompensa caso a Moto Já apure ou acredite que houve fraude, ilegalidade ou violação às condições da respectiva Ação de Recompensa, de regulamentos específicos e destes Termos, a critério da Moto Já.


5.6. Gorjeta. A Moto Já poderá oferecer ao Remetente uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista/Motociclista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não é obrigatória.


6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE Moto Já


6.1. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que será avaliado pelos Remetentes com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de chamadas. O Motorista/Motociclista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes nestes Termos, o Motorista/Motociclista Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas e/ou ilegais, a exclusivo critério da Moto Já.


6.1.1. Periodicamente, o Motorista/Motociclista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Remetentes e da Moto Já, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1., bem como outros critérios pertinentes.


6.1.2. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a Moto Já não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Remetentes, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da Moto Já sobre os Motoristas/Motociclistas Parceiros.


6.2. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que a Moto Já manterá registros internos acerca da prestação dos Serviços de Entrega, tais como a taxa de aceitação e cancelamento, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista/Motociclista Parceiro.


6.3. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a Moto Já poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista/Motociclista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 9.; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista/Motociclista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da Moto Já; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4.


7. DA SUSPEITA DE FRAUDE


7.1. A Moto Já não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.


7.2. A Moto Já analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista/Motociclista Parceiro em virtude de entregas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à Moto Já.


7.3. A Moto Já se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista/Motociclista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.


7.4. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a entrega solicitada pelo Remetente sem intermédio da Plataforma, a Moto Já se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista/Motociclista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.


8. ANTICORRUPÇÃO


8.1. O Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário por qualquer Representante de uma das Partes, a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da Moto Já para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).


8.2. O Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já, declaram não estarem envolvidos, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção de referidas legislações.


8.3. O Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já comprometem-se ainda a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, disponível a qualquer tempo em https://www.guiadacomunidadeMoto Já.com.br/, além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais e internacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Motorista/Motociclista Parceiro será considerado infração grave e a Moto Já poderá, à sua livre discrição, aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.


8.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.


8.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade pelo site https://www.guiadacomunidadeMoto Já.com.br/4-comunicacao/ sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance (Risk Control and Compliance Department – “RCCD”) da Moto Já Tecnologia para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.


8.6. O Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.


9. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO


9.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a Moto Já, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Remetentes e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6.; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista/Motociclista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, a critério da Moto Já; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de entrega com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista/Motociclista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da Moto Já; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista/Motociclista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.


9.2. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.


9.3. A Moto Já se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela Moto Já ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.


9.4. A suspensão ou resilição destes Termos pela Moto Já não isenta o Motorista/Motociclista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à Moto Já, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.


9.5. O Motorista/Motociclista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela Moto Já.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL


10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da Moto Já.


10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.


11. DISPOSIÇÕES FINAIS


11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista/Motociclista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior, verbal ou escrito que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.


11.2. Todas as disposições previstas nas políticas da Moto Já (disponibilizadas no site www.Moto Jáapp.com) que você, Motorista/Motociclista Parceiro, aceitou ao se cadastrar no aplicativo da Moto Já permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretadas em conformidade com as disposições destes Termos.


11.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista/Motociclista Parceiro e a Moto Já concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.


11.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Moto Já deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.


11.5. Renúncia de Direitos. Caso a Moto Já deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.


11.6. Cessão de Direitos. O Motorista/Motociclista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Moto Já. O Motorista/Motociclista Parceiro concede sua aprovação para que a Moto Já ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Moto Já; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Remetente, a Moto Já ou quaisquer Motoristas/Motociclista Parceiros como resultado do contrato destes Termos entre você, Motorista/Motociclista Parceiro, e a Moto Já, ou pelo uso dos Serviços.


11.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.


Última atualização em: 16/08/2023


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Termos de Privacidade de Pesquisa de Perfil do Motorista

Termos e Condições de uso Moto JáAbastece – Postos de Combustíveis

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